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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (9) que a segunda instância da Justiça Federal derrubou a liminar que autorizava o funcionamento da plataforma de apostas Stake Brasil.
A reversão ocorreu após um recurso apresentado pela AGU, sendo emitida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo.
Anteriormente, a empresa havia obtido autorização judicial para manter suas atividades até o dia 25 de outubro. Isso ocorreu mesmo após a medida provisória que restringiu o acesso dos consumidores a essas atividades.
Para o magistrado, permitir o funcionamento de apenas uma marca gera um desequilíbrio regulatório prejudicial à execução das normas estipuladas pelo Poder Público.
Segundo o desembargador Johonsom Di Salvo, manter apenas uma firma ativa enquanto as concorrentes enfrentam proibições cria uma assimetria que prejudica a política pública implementada.
Enquanto isso, a validade da medida provisória segue sob escrutínio no Supremo Tribunal Federal (STF), onde entidades do setor buscam reverter as restrições.
Recentemente, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF para invalidar a proibição dos jogos online.
As petições apresentadas pelas entidades estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
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