AGU pede ao STF que mantenha a proibição das bets no país

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da medida provisória LINK 1 que suspendeu as operações de bets em todo o território nacional.

No documento enviado à Corte, o advogado-geral da União, Jorge Messias, requereu que o ministro Luiz Fux aguarde o posicionamento da Procuradoria-Geral da República.

Além disso, a AGU pediu a realização de uma nova audiência pública sobre o tema, repetindo o formato do encontro promovido em novembro de 2024.

A suspensão da norma foi cobrada em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.

As entidades argumentam que a decisão governamental ocorreu de forma repentina, gerando perdas financeiras expressivas para as companhias do setor.

O prazo limite para que as plataformas de apostas encerrem suas atividades e retirem os portais do ar se encerrava nesta segunda-feira (5).

Contudo, o ministro Luiz Fux optou por escutar a AGU antes de emitir qualquer veredito sobre o pedido de liminar apresentado pelas empresas.

Assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP vetou a oferta e a publicidade de apostas de quotas fixas.

Argumentos da AGU

O advogado-geral destacou que a tentativa anterior de regulamentação falhou em blindar a população contra os danos provocados pelos jogos.

“A exploração das apostas de quota fixa vinha sendo acompanhada por diversos órgãos públicos, que identificaram indicativos de repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos”, escreveu Jorge Messias.

O órgão apontou ainda o crescimento nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao vício em jogos como justificativa para a urgência da medida.

A perda anual de arrecadação para os cofres públicos decorrente da extinção dessa atividade econômica é estimada em cerca de R$ 5 bilhões.