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O procurador-geral da república, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quinta-feira (22) contra a liberação de dados de controle de acesso ao Senado. A posição foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em meio a um mandado de segurança.
A ação foi movida pelo vereador Guilherme Kilter, do partido Novo, após negativas da Casa legislativa. O político pretendia obter informações sobre a circulação de pessoas específicas nas dependências parlamentares.
Entre os nomes citados no pedido original constam Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O acesso havia sido negado sob a justificativa de proteção a dados de caráter pessoal.
O requerimento também englobava os registros do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e de Fábio Luís Lula da Silva. A defesa desses acessos, contudo, esbarrou em entendimentos jurídicos processuais consolidados na corte.
Em sua argumentação oficial, Paulo Gonet pontuou que a jurisprudência impede o uso de mandado de segurança individual para a tutela de interesses coletivos. O relator do processo no Supremo Tribunal Federal é o ministro Luiz Fux, ainda sem definição de data para o julgamento.
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