Perdão de dívidas e novo teto do MEI trazem mudanças para empreendedores

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 traz novas regras para o MEI, incluindo o perdão de débitos tributários federais. A legislação eleva gradualmente o limite de receita anual e amplia a contratação de empregados.

Conhecido como Prospera MEI, o conjunto de normas também facilita o acesso de pequenos negócios a licitações e contratações do governo.

Lula assinou ainda um decreto que desobriga os microempreendedores de emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas.

O que muda?

Entre as principais alterações aprovadas estão:

• Perdão de dívidas: remissão de débitos federais, multas e juros.
• Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
• Contratação de funcionários: até dois empregados nas atividades permitidas.
• Nota fiscal: fim da exigência em operações com pessoas físicas.
• Dívidas bancárias: renegociação com descontos em leilões.
• Compras públicas: facilidades para fechar contratos governamentais.

Como funciona o perdão?

A medida prevê a remissão de débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, beneficiando cerca de 3,6 milhões de pequenos negócios.

Para manter o direito, será necessário pagar as guias mensais do DAS em dia durante os primeiros seis meses de vigência.

Novos limites de faturamento

O teto atual de R$ 81 mil subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028.

A transição busca dar fôlego aos negócios sem exigir a saída imediata do regime simplificado.