AGU pede ao STF a inconstitucionalidade das leis das bets por danos sociais

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (2), a declaração de inconstitucionalidade das leis das bets. O órgão argumenta que a legislação atual causa graves prejuízos sociais, econômicos e à saúde pública do país.

A manifestação foi enviada ao ministro Luiz Fux, relator de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2024. No processo, a PGR já sustentava que o arcabouço jurídico vigente falha na proteção dos apostadores brasileiros.

O pedido da AGU abrange a Lei 13.756 de 2018, que criou as apostas virtuais, e a Lei 14.790 de 2023, que regulamentou o setor. Entre os prejuízos citados estão o endividamento familiar, a falta de proteção a menores e o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a ludopatas.

Segundo a AGU, o regime normativo dessas leis permitiu uma "liberalidade exploratória" que não pode ser compatibilizada com preceitos fundamentais da Constituição, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial.

Ações do setor e bloqueio dos sites

Paralelamente, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF para tentar derrubar a medida provisória que proibe a exploração e a publicidade das apostas on-line.

De acordo com as determinações vigentes, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para devolver os saldos remanescentes aos clientes. A partir do dia 6 de outubro, os sites e aplicativos não autorizados serão completamente bloqueados.