PGR afasta abuso de autoridade em pedido de André Mendonça contra Moraes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao pedido para investigar o ministro André Mendonça por suposto abuso de autoridade. A manifestação jurídica detalha o entendimento do órgão diante da representação formalizada.

O trâmite foi solicitado pelo ministro Edson Fachin. A demanda ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes pedir a apuração da conduta de Mendonça, motivada pela solicitação de investigações envolvendo seu próprio nome, citado em diálogos com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

No documento enviado à Suprema Corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a iniciativa do magistrado não pode ser tratada como infração penal. O chefe do Ministério Público Federal pontuou que os fatos narrados não se enquadram nos parâmetros legais vigentes.

"A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento", destacou Gonet.

Além disso, a PGR avaliou que os relatórios requisitados por Mendonça à Polícia Federal (PF) não possuem natureza probatória. Segundo o parecer, os documentos não servem como elemento de instrução processual para validar acusações formais.

"Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução. Não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são", concluiu o procurador.

O episódio ganhou repercussão pública em 1° de setembro, quando Mendonça levantou o sigilo do caso Master e repassou o material a Fachin. Relatórios da PF apontaram dezenas de mensagens entre Vorcaro e um contato atribuído a Moraes antes da prisão do ex-banqueiro, ocorrida em novembro do ano passado.

Por fim, Alexandre de Moraes havia sustentado que seu colega de corte agiu com parcialidade na condução dos autos, com o objetivo de incriminá-lo, alegação agora reavaliada pela Procuradoria-Geral da República no âmbito do STF.