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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu no Senado os parâmetros da reforma tributária e afirmou que a alíquota efetiva média cobrada sobre o consumo deverá ser de 8,5%. A declaração ocorreu na terça-feira (17), durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde ele ressaltou que o novo modelo ampliará a transparência fiscal e a justiça social no país.
Segundo Durigan, a taxa máxima de referência estipulada em 11,3% será aplicada apenas aos contribuintes sem regimes favorecidos. No entanto, por causa das exceções e incentivos previstos na legislação, a média cobrada da população e de setores produtivos será significativamente menor.
Transparência e custo das renúncias fiscais
Durante a sessão, o representante do governo enfatizou que o novo formato tornará explícito o custo de cada benefício concedido. Com a sistemática aprovada, qualquer renúncia fiscal futura trará impacto imediato sobre a taxa geral cobrada da sociedade, permitindo maior controle público sobre as decisões tributárias.
“Quando for pautada uma renúncia fiscal, a conta vai ser apresentada de plano. A decisão vai ser inteira”, destacou Durigan, alertando que incentivos concedidos a setores específicos afetam o bolso de todos os contribuintes.
Medidas sociais e devolução de imposto
O secretário também reforçou os mecanismos de progressividade social inseridos no texto. O modelo prevê alíquota zero para a cesta básica, devolução de tributos (cashback) para inscritos no Cadastro Único e forte redução de imposto sobre medicamentos, vacinas e produtos essenciais para a saúde da mulher.
Revisões anuais e responsabilidade dos Três Poderes
As alíquotas de referência não serão fixas e passarão por reavaliações anuais. A Receita Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) serão responsáveis por analisar os dados de arrecadação e sugerir os ajustes necessários para recalibrar o sistema.
Durigan salientou que a manutenção de impostos baixos exigirá responsabilidade fiscal de todos os setores públicos, inclusive do Judiciário e do Supremo Tribunal Federal (STF). Decisões que concedam novas isenções exigirão compensação direta na alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Como funciona o novo IVA dual
A partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS/Pasep e a Cofins no âmbito federal. Em conjunto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de gestão estadual e municipal, ela comporá o IVA dual brasileiro, pautado pela não cumulatividade e pelo aproveitamento de créditos pelas empresas.
Atualmente, o TCU definiu a alíquota de referência da CBS em 11,3%. Contudo, caberá ao Senado Federal deliberar e aprovar a resolução definitiva que fixará o percentual do tributo, enquanto a equipe econômica busca suavizar a transição para evitar perdas no setor produtivo.
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