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O TJSP declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei municipal que impedia comemorações, decorações e atividades pedagógicas de Halloween nas escolas públicas de Tatuí. A decisão foi proferida pelo Órgão Especial do tribunal na quarta-feira (18).
Para os desembargadores, a legislação extrapolou a competência do município ao restringir manifestações culturais. O colegiado entendeu que o veto violava princípios como o pluralismo de ideias, a liberdade de aprender e ensinar, além de limitar a formação crítica dos estudantes.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi movida em julho pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa. O alvo foi a Lei Municipal nº 6.196, de 17 de março de 2026, de autoria de Renan Cortez, então presidente da Câmara de Tatuí.
A norma, que vedava qualquer alusão ao Halloween na rede municipal, foi promulgada após o prefeito Professor Miguel (PSD) não se manifestar no prazo legal. O Legislativo justificava a medida como uma forma de preservar valores familiares e tradições nacionais.
Com a decisão, a lei perde a validade. O tribunal esclareceu que a derrubada da proibição não torna as celebrações obrigatórias, mantendo a autonomia pedagógica de cada unidade escolar e da rede municipal sobre a realização de atividades temáticas.
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