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Uma portaria conjunta do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima regulamentou a captura de lulas no Mar Territorial das regiões Sudeste e Sul do Brasil. A medida libera a pesca de quatro espécies entre 1º de novembro e 31 de março de cada ano.

A permissão é destinada a pescadores profissionais artesanais, tanto embarcados quanto desembarcados, desde que estejam regularizados e obedeçam às condições da legislação pesqueira. No caso da pesca embarcada, a atividade é voltada para embarcações com arqueação bruta de até 20.

As embarcações precisam possuir Autorização de Pesca em modalidades específicas previstas na Instrução Normativa MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, como emalhe (2.2 e 2.4), arrasto de fundo (3.8 e 3.9), diversificada costeira (6.7) e arrasto de praia (6.8, 6.9, 6.10 e 6.11).

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Para os pescadores artesanais desembarcados, é obrigatório ter licença de pescador profissional válida ou protocolo de requerimento com efeitos de licença temporária, conforme a Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023. Os petrechos permitidos incluem linhas de mão com iscas artificiais ou naturais, arrasto de praia, cerco flutuante e tarrafas.

As regras para comercialização determinam que os pescadores desembarcados informem o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na Nota do Produtor. A captura deve respeitar os limites espaciais e as normas de unidades de conservação, sendo vedada no defeso para arrasto de fundo nas modalidades de permissionamento 3.8 e 3.9.

FONTE/CRÉDITOS: Canal Rural