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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta quinta-feira (19) a retomada do pagamento do auxílio emergencial em Brumadinho. A medida atende a um pedido da prefeitura local para garantir o repasse financeiro às famílias atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Segundo dados informados pelo município e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a determinação beneficia mais de 160 mil pessoas espalhadas por 26 municípios ao longo da Bacia do Rio Paraopeba.
Calendário e impasse com a mineradora Vale
Embora a decisão restabeleça a liberação dos repasses, a data para o depósito nas contas dos beneficiários ainda não foi fixada. A Fundação Getulio Vargas (FGV), gestora operacional do auxílio, comunicará individualmente o novo cronograma aos cadastrados.
Os repasses estavam paralisados desde novembro por conta de uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida atendia a um recurso da mineradora Vale, que questiona judicialmente a sua obrigação de financiar o novo programa de assistência.
Apesar da suspensão anterior sobre o levantamento dos fundos, o STJ manteve o dever de a mineradora continuar depositando os valores em conta judicial. O novo auxílio é amparado pela Lei Federal 14.755/2023, referente à Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
Este modelo substitui o antigo Programa de Transferência de Renda (PTR), encerrado em outubro de 2025 devido ao esgotamento das verbas acordadas. A disputa sobre a permanência dos pagamentos pela Vale segue em análise na Justiça.
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