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O Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal enviado pelo governo, rejeitando todas as alterações propostas pela oposição. A votação da proposta, que visa equilibrar as contas públicas por meio de corte de despesas e alta na arrecadação, havia sido adiada por falta de consenso prévio no plenário.

Registrado como Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), o texto estima uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. O cálculo refere-se ao resultado primário, considerando o controle de gastos e o incremento de receitas antes do pagamento dos juros da dívida pública.

Entre as medidas centrais, a proposta altera o arcabouço fiscal para permitir bloqueios adicionais de verbas. Além disso, prevê reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que houver contingenciamento de recursos.

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O plano também prevê o corte de benefícios tributários e autoriza o adiamento de repasses a estados e municípios ligados à Lei Kandir. O Congresso terá 120 dias para regulamentar pagamentos que superam o teto do funcionalismo, fixado em R$ 46,3 mil.

As emendas da oposição pretendiam vetar o adiamento das transferências federativas, liberar o limite para compensação de créditos tributários corporativos e expandir a margem de crescimento das despesas da União, mas acabaram derrubadas.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), argumentou que a proposta equilibra receitas e cortes sem prejudicar programas sociais. Segundo ele, o ajuste não pode recair unicamente sobre os serviços direcionados à população que mais necessita da atuação estatal.

Com a aprovação no Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados. A apreciação deve ocorrer na próxima semana, quando o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), retornar de viagem oficial à Argentina.

Acordo na Lei Kandir

Durante as deliberações, um acordo entre o relator e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), alterou o fluxo de repasses da Lei Kandir. O valor pago anualmente aos estados ficará em R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030, em vez do R$ 1 bilhão sugerido originalmente pelo governo.

Na proposta inicial, o Executivo previa reduzir a transferência anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, quitando o restante entre 2031 e 2037. Diante do entendimento construído em plenário, a oposição retirou o destaque que exigia a manutenção integral dos R$ 4 bilhões anuais.

O consenso atendeu a apelos de governadores afetados pela isenção de ICMS sobre exportações agropecuárias e industrializadas, garantida pela Lei Kandir desde 1996. Embora a Lei Complementar 176 tenha fixado compensações de R$ 4 bilhões ao ano até 2037, a recente reforma tributária extingue o ICMS, mas preserva a desoneração dessas vendas externas.

FONTE/CRÉDITOS: Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil