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A Justiça do Maranhão determinou, nesta segunda-feira (16), a suspensão da nova Lei de Zoneamento de São Luís e restabeleceu temporariamente as normas urbanísticas de 1992. A decisão liminar do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, atende a questionamentos sobre falhas no processo legislativo e riscos de danos ambientais.
Com a liminar, a Prefeitura da capital maranhense fica proibida de emitir alvarás, licenças ambientais ou habite-se com base no texto aprovado pela Câmara Municipal. Em caso de desobediência, foi estipulada uma multa diária de R$ 50 mil, limitada ao teto inicial de R$ 2 milhões, além da apuração de responsabilidades civis e administrativas.
Irregularidades e falta de estudos técnicos
O magistrado ressaltou que a proposta original do Poder Executivo passou por anos de elaboração e consultas públicas, mas foi alterada na Câmara por 133 emendas parlamentares sem laudo técnico. As modificações alteraram substancialmente o uso do solo sem dados geológicos, hidrológicos ou socioeconômicos que justificassem as mudanças.
Além da falta de participação popular adequada, a decisão apontou ameaças ao meio ambiente. O texto aprovado reduzia faixas de proteção de cursos d'água e permitia o avanço industrial sobre áreas sensíveis, como manguezais e regiões de recarga de aquíferos, afetando também comunidades tradicionais como Tauá-Mirim e Taim sem consulta prévia.
Audiência de conciliação marcada
A determinação reuniu três ações judiciais contra a legislação, incluindo ajuizamentos da gestão municipal e uma ação popular do deputado estadual Carlos Lula. Uma audiência de conciliação foi agendada para o dia 17 de dezembro, com a presença da prefeita Esmênia Miranda, vereadores e secretários municipais para debater o tema.
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