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O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que altera o pagamento de servidores públicos estaduais e educadores afastados para representação de classe. A proposta encerra o custeio estadual para a licença sindical, adequando a norma local às regras federais para reduzir impactos orçamentários.
Perda de remuneração e justificativa oficial
Se o texto for aprovado pelos deputados, os profissionais da educação e demais funcionários estaduais eleitos para a direção de entidades classistas perderão o direito ao salário custeado pelos cofres públicos durante o afastamento. Atualmente, a legislação autoriza a manutenção da remuneração em diversas circunstâncias.
De acordo com o Poder Executivo estadual, a mudança visa alinhar o estado à legislação federal já existente. Além disso, a gestão busca conter custos e diminuir o déficit de profissionais nas escolas e repartições públicas.
Reação das entidades e oposição do movimento
A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) posicionou-se contrária ao projeto. Deumeires Batista de Souza Rodrigues de Morais, presidente da entidade, ressaltou que a medida compromete a atuação das categorias e enfraquece a defesa dos direitos trabalhistas.
Para tentar barrar a proposta, a Fetems articulou reuniões com a Casa Civil e mobilizações com parlamentares na Assembleia Legislativa. A dirigente argumentou que existem alternativas para equilibrar as contas públicas sem penalizar a representação dos trabalhadores.
Outras organizações, como a Feserp-MS, o Sintsep-MS e a Central CESP, também manifestaram repúdio. As entidades destacaram que a atividade dos dirigentes sindicais não atende a interesses pessoais, mas sim à negociação coletiva e fiscalização da gestão pública.
Cenário nacional e regras de transição
As lideranças sindicais apontam que a iniciativa de Mato Grosso do Sul contraria discussões em âmbito nacional. No Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 1.893/2026 propõe assegurar a licença remunerada para mandatos classistas e regulamentar a negociação coletiva no serviço público.
O projeto de lei estadual prevê uma regra de transição para assegurar estabilidade jurídica aos mandatos em andamento. Os dirigentes com afastamento já aprovado continuarão recebendo remuneração até o término do período concedido.
Contudo, em caso de reeleição, prorrogação ou novos mandatos iniciados após a aprovação da nova lei, os servidores não contarão com vencimentos pagos pelo estado. O texto passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes da votação no plenário.
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