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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., responsável pelo WhatsApp, a pagar R$ 7 mil a um jurista de Varginha vítima do golpe do falso advogado. Entre fevereiro e julho de 2025, estelionatários utilizaram indevidamente a imagem e os dados do profissional na plataforma para extorquir seus clientes.
Segundo o processo, criminosos criaram ao menos oito perfis com a foto, o nome e o registro da OAB-MG do especialista. De posse das contas falsas, os golpistas abordavam clientes do escritório, inclusive pessoas idosas, cobrando valores sob o pretexto de liberar alvarás judiciais fictícios.
Inércia da plataforma e recurso judicial
O advogado informou que acionou a empresa por e-mail, mas recebeu apenas respostas automatizadas e os perfis fraudulentos continuaram no ar. Na Comarca de Varginha, a Justiça ordenou o bloqueio das contas, mas negou o ressarcimento por danos morais, o que levou a vítima a recorrer da decisão.
Ao julgar o recurso na 12ª Câmara Cível do TJMG, o relator, desembargador José Américo Martins da Costa, considerou que a falta de ação da empresa caracterizou falha na prestação do serviço. O magistrado destacou que os golpes afetaram a honra e a credibilidade do profissional, sendo acompanhado pelos desembargadores Joemilson Lopes e Régia Ferreira de Lima.
Em sua defesa, o Facebook alegou isenção de responsabilidade por fato imprevisível de terceiros e ressaltou a impossibilidade de acessar dados criptografados. A empresa foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou.
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