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Os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, reuniram-se com o ministro Alexandre de Moraes para solicitar que o STF julgue a validade da lei que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O encontro, realizado nesta terça-feira (17), reflete a articulação do Legislativo para que o plenário da Corte defina a vigência da norma ainda neste ano.
A chamada Lei da Dosimetria encontra-se suspensa desde maio por uma decisão liminar de Moraes, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967. Estas ações, movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, questionam a constitucionalidade da redução das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O projeto original foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob o argumento de que a medida contraria o interesse público ao suavizar sanções por crimes antidemocráticos. Contudo, o Congresso Nacional optou por derrubar o veto presidencial, mantendo o texto que agora aguarda o crivo final do Supremo.
Impacto nas condenações
Até o momento, o tribunal contabiliza 1,4 mil condenações relacionadas aos eventos de janeiro de 2023. O cálculo das penas é o ponto central do debate: o projeto determina que, quando crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático e golpe de Estado ocorrem no mesmo contexto, aplica-se apenas a sanção mais grave, em vez da soma cumulativa.
Caso a lei seja validada, o recálculo das penas poderá beneficiar diversos nomes de destaque, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do alto escalão militar, como os ex-ministros Braga Netto e Augusto Heleno. Para obter o benefício, os condenados deverão solicitar formalmente a revisão de suas sentenças junto ao tribunal.
Mais informações sobre o andamento do projeto podem ser consultadas na Agência Brasil.
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